Artigo 5 - Decretos (2013) - 8.148, de 5.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.148, de 5.12.2013 - 8.148, de 5.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.