Decretos (2013) - 8.146, de 3.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.146, de 3.12.2013 - 8.146, de 3.12.2013 Publicado no DOU de 4.12.2013 Altera o Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.




Decreto nº 8146

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.146, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera o Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a” , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5o  ..........................................................................

I - ...................................................................................

.............................................................................................. 

b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

....................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Heloísa Regina Guimarães de Menezes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2013

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