Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.144, de 28.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.144, de 28.11.2013 - 8.144, de 28.11.2013 Publicado no DOU de 29.11.2013 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013 .




Artigo 1



Art. 1º  São obrigatórias, para efeito do exercício de 2013, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo.