Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.144, de 28.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.144, de 28.11.2013 - 8.144, de 28.11.2013 Publicado no DOU de 29.11.2013 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013 .




Artigo 3



Art. 3º  Compete ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar em sítio eletrônico a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, e atualizá-la, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.