Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.512, de 31.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.512, de 31.8.2015 - 8.512, de 31.8.2015 Publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição ExtraAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição extra

ANEXO I

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

2204.10

10

2204.21.00 Ex 01

20

2204.29.11 Ex 01

20

2204.29.19 Ex 01

20

22.05

15

2206.00.90 Ex 01

20

2208.20.00

30

2208.30

30

2208.40.00

25

2208.50.00

30

2208.60.00

30

2208.70.00

30

2208.90.00 (exceto Ex 01 e Ex 02)

30

2208.90.00 Ex 02

20

ANEXO II

CÓDIGO TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2208.40.00

Ex 01 - Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana

30

 

 *