Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.138, de 6.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.138, de 6.11.2013 - 8.138, de 6.11.2013 Publicado no DOU de 7.11.2013 Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.




Artigo 1



Art. 1º  O Regime de Entreposto Aduaneiro de que trata o art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, ser aplicado a bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior.

§ 1º  Os bens de que trata o caput e suas descrições estão relacionados no Anexo.

§ 2º  O beneficiário do Regime a que se refere o caput será o contratado pela empresa sediada no exterior.

§ 3º  O Regime de Entreposto Aduaneiro poderá ser operado em estaleiros navais ou em outras instalações industriais destinadas à construção dos bens de que trata o caput.