Artigo 9 - Decretos (2013) - 8.136, de 5.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.136, de 5.11.2013 - 8.136, de 5.11.2013 Publicado no DOU de 6.11.2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.




Artigo 9



Art. 9º  As conferências devem ser realizadas a cada quatro anos, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, ouvido o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.