Artigo 50 - Decretos (2013) - 8.134, de 28.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.134, de 28.10.2013 - 8.134, de 28.10.2013 Publicado no DOU de 29.10.2013 Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.




Artigo 50



Art. 50.  A Valec rege-se pela Lei no 11.772, de 2008, pela Lei no 6.404, de 1976, por este Estatuto Social e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.