Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.128, de 22.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.128, de 22.10.2013 - 8.128, de 22.10.2013 Publicado no DOU de 23.10.2013 Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.




Artigo 2



Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares queacarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.