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Artigo 11
I - a pedido, apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário:
a) não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para habilitação ao Retid;
b) não possua regularidade fiscal nos termos do inciso III do caput do art. 8º ;
c) não cumpra o compromisso de que trata o § 4º do art. 2º ;
d) tenha cancelado seu credenciamento junto ao Ministério da Defesa; ou
e) não utilize bens ou serviços adquiridos com os benefícios do Retid nas destinações previstas no § 2º do art. 3º , no § 1º do art. 4º , e no § 2º do art. 5º .
§ 1º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá efetuar aquisições ou importações de bens e serviços ao amparo do Retid.
§ 3º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada nos termos do inciso II do caput fica obrigada a recolher, na condição de responsável ou de contribuinte, conforme o caso, as contribuições e os impostos não pagos em decorrência das suspensões de exigência de que tratam os arts. 3º a 5º , acrescidos de juros e de multa, de mora ou de ofício, na forma da legislação específica.
Conteudo atualizado em 09/06/2021