Artigo 13 - Decretos (2013) - 8.122, de 16.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.122, de 16.10.2013 - 8.122, de 16.10.2013 Publicado no DOU de 17.10.2013 Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.




Artigo 13



Art. 13.  A verificação da ocorrência das infrações previstas nas alíneas do inciso II do caput do art. 11 compete:

I - no caso descrito nas alíneas “a” e “b”, à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

II - no caso descrito nas alíneas “c”, “d” e “e”, ao Ministério da Defesa. 

§ 1º  Compete ao Ministério da Defesa fiscalizar a utilização dos bens ou serviços adquiridos com os benefícios do Retid. 

§ 2º  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhar ao Ministério da Defesa as informações solicitadas para fins do disposto neste artigo, observada a legislação relativa ao sigilo fiscal. 

§ 3º  O Ministério da Defesa informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a prática de infração por parte de beneficiário do Retid.