Artigo 14 - Decretos (2013) - 8.122, de 16.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.122, de 16.10.2013 - 8.122, de 16.10.2013 Publicado no DOU de 17.10.2013 Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.




Artigo 14



Art. 14.  Os benefícios de que tratam os arts. 3º a 7º podem ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, contado da publicação da Lei nº 12.598, de 2012, nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica depois da sua habilitação ao Retid. 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou serviço na data da emissão do documento fiscal das aquisições no mercado interno ou na data do desembaraço aduaneiro nas importações.