Artigo 16 - Decretos (2013) - 8.122, de 16.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.122, de 16.10.2013 - 8.122, de 16.10.2013 Publicado no DOU de 17.10.2013 Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.




Artigo 16



Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2013

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