Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.118, de 10.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.118, de 10.10.2013 - 8.118, de 10.10.2013 Publicado no DOU de 11.10.2013 Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Manuel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013

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