Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.116, de 30.09.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.116, de 30.09.2013 - 8.116, de 30.09.2013 Publicado no DOU de 1º.10.2013 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 1



Art. 1º  Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a este Decreto.