Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.114, de 30.09.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.114, de 30.09.2013 - 8.114, de 30.09.2013 Publicado no DOU de 1º.10.2013 Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.




Artigo 1



Art. 1o  Fica estabelecido o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, com  objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, para valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.