Artigo 7 - Decretos (2013) - 8.114, de 30.09.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.114, de 30.09.2013 - 8.114, de 30.09.2013 Publicado no DOU de 1º.10.2013 Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.




Artigo 7



Art. 7o  A Comissão Interministerial prevista no art. 6o será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

II - Ministério da Justiça;

III - Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - Ministério da Educação;

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério da Previdência Social;

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII - Ministério das Cidades;

IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

X - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XI - Ministério do Esporte;

XII - Ministério do Turismo;

XIII - Ministério da Cultura;

XIV - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

XV - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

XVI - Ministério das Comunicações; e

XVII - Ministério dos Transportes. 

§ 1o  Os membros da Comissão Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

§ 2o  A participação na Comissão Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

§ 3o  A Comissão Interministerial elaborará e aprovará regimento interno. 

§ 4o  A Comissão Interministerial poderá convidar, para participar de reuniões e atividades, representantes de órgãos e entidades públicos e de entidades da sociedade civil. 

§ 5o  A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial, provendo o apoio administrativo e os meios necessários à execução de suas atividades.