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Decretos - 8.112, de 30.9.2013 - 8.112, de 30.9.2013 Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extraAltera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.




Decreto nº 8112

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

 

Altera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, caput, inciso I, alínea “b”, e §2o, do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 7.826, de 15 de outubro de 2012.

Brasília, 30 de setembro  de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

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