Decretos - 8.110, de 30.9.2013 - 8.110, de 30.9.2013 Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extraDiscrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO		EMPREENDIMENTO
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02459		Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02463		Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02470		Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População
10SG	Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas	MCID.02662		Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos
	de Desenvolvimento Econômico.			Superior - Fase 1
	Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População
1P95	Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.02663		Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em
10SG	Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas	MCID.02664		Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ
	ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com
10S5	População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de	MCID.02666		Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1
	Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em
10SG	Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas	MCID.02668		Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência
	ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em
10SG	Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas	MCID.02669		Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga
	ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
	Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População
1P95	Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02670		Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02671		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02672		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02673		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02674		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02675		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02676		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02677		Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em
10SG	Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas	MCID.02681		Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé
	ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em
10SG	Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas	MCID.02682		Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas
	ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários	MCID.02683		Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários		MCID.02684	Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários		MCID.02688	Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários		MCID.02689	Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários		MCID.02691	Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas		MCID.02692	Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00029	Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00030	Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00031	Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00032	Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00033	Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00034	Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00035	Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00036	Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00037	Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00038	Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00039	Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00040	Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00041	Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00042	Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00043	Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00044	Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00045	Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00046	Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00047	Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00048	Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00049	Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00050	Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00051	Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00052	Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00053	Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00054	Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00055	Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00056	Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00057	Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00058	Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00059	Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00060	Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00061	Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00062	Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00063	Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00064	Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00066	Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00067	Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00068	Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00069	Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00070	Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00071	Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO
5538	Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas		MINC.00072	Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE
20VJ	Manutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do Maranhão		MT.00802	Manutenção de Rodovias - MA
122H	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de Pernambuco		SEP.00085	Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7
108Z	Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape		SEP.00092	Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário

Conteudo atualizado em 18/04/2024