Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.110, de 30.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.110, de 30.9.2013 - 8.110, de 30.9.2013 Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extraDiscrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra 

ANEXO 

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02459

Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02463

Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02470

Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População

 

 

10SG

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas

MCID.02662

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos

 

de Desenvolvimento Econômico.

 

Superior - Fase 1

 

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

 

 

1P95

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

MCID.02663

Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

 

 

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02664

Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ

 

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

 

 

 

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com

 

 

10S5

População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de

MCID.02666

Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1

 

Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

 

 

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

 

 

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02668

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência

 

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

 

 

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02669

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga

 

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

 

 

1P95

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02670

Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02671

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02672

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02673

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02674

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02675

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02676

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste

10SS

 

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02677

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

 

 

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02681

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé

 

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

 

 

 

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

 

 

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02682

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas

 

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

 

 

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02683

Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga  Fase 2

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02684

Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02688

Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera

 

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02689

 

Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02691

Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02692

Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00029

Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00030

Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00031

Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00032

Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00033

Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00034

Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00035

Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00036

Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00037

Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00038

Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00039

Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00040

Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00041

Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00042

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00043

Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00044

Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00045

Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00046

Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00047

Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00048

Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00049

Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00050

Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00051

Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00052

Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00053

Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00054

Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00055

Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00056

Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00057

Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00058

Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00059

Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00060

Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00061

Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00062

Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00063

Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00064

Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00066

Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00067

Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00068

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00069

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00070

Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00071

Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00072

Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE

20VJ

Manutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do Maranhão

MT.00802

Manutenção de Rodovias - MA

122H

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de Pernambuco

SEP.00085

Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7

108Z

Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape

SEP.00092

Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário

*