Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.106, de 6.9.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.106, de 6.9.2013 - 8.106, de 6.9.2013 Publicado no DOU de 9.9.2013 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário.




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.