Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.104, de 6.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.104, de 6.9.2013 - 8.104, de 6.9.2013 Publicado no DOU de 9.9.2013 Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 18.  Na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.” (NR) 

Art. 24.  As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na Lei nº 11.952, de 2009.” (NR)