Artigo 17 - Decretos (2013) - 8.102, de 6.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.102, de 6.9.2013 - 8.102, de 6.9.2013 Publicado no DOU de 9.9.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo