Artigo 8 - Decretos (2013) - 8.100, de 4.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.100, de 4.9.2013 - 8.100, de 4.9.2013 Publicado no DOU de 5.9.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março




Artigo 8



Art. 8º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; e

II - o art. 9º e o Anexo II ao Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. 

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 

Art. 1o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;

V - realizar a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, assegurado o exercício do poder de polícia;

VI - realizar a segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia;

VII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN;

VIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo; e

IX - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. 

§ 1o  Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou venham a estar, e adjacências, são considerados áreas de segurança das referidas autoridades. 

§ 2o  Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República realizar a proteção dos locais de que trata o § 1o, e coordenar a participação de outros órgãos na realização da segurança. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 2o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete; e

b) Secretaria Executiva;

1. Departamento de Gestão; e

2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações.

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar;

b) Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional; e

c) Secretaria de Segurança Presidencial;

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

IV - órgãos descentralizados:

a) Escritório de Representação na cidade de Porto Alegre, Rio Grande de Sul; e

b) Escritório de Representação na cidade de São Paulo, São Paulo. 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS  

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado  

Art. 3o  Ao Gabinete compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social, e no preparo e despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências;

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos, parlamentares e de comunicação social; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 4o  À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar o Ministro de Estado;

II - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e das viagens para o exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IV - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, quando necessário ou por determinação superior; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 5o  Ao Departamento de Gestão compete:

I - elaborar e acompanhar a realização de estudos sobre administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

II - articular-se com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal;

III - gerenciar o planejamento e a execução do orçamento, de infraestrutura de Tecnologia da Informação e de assuntos de natureza administrativa, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - coordenar, realizar e monitorar requisições e pedidos de cessão de pessoal militar para atender à Presidência da República;

V - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, excluídas aquelas das atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência;

VI - articular-se com as secretarias do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações e com a Agência Brasileira de Inteligência nas atividades administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VII - providenciar a publicação oficial e divulgar matérias administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIII - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo. 

Art. 6o  Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:

I - coordenar a execução de ações de segurança da informação e comunicações na administração pública federal;

II - definir requisitos metodológicos para implementação de ações de segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal;

III - operacionalizar e manter centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal;

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação e comunicações;

V - coordenar as atividades relacionadas à segurança e ao credenciamento de pessoas e de empresas no trato de assuntos e documentos sigilosos; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo. 

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares 

Art. 7o  À Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar compete:

I - assessorar o Ministro de Estado;

II -  elaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar;

III - planejar e coordenar as ações para a execução dos eventos e viagens presidenciais, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

IV - planejar e coordenar o uso dos meios aéreos nas viagens presidenciais;

V - planejar e coordenar atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República;

VI - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de natureza militar;

VII - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos;

VIII - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem;

IX - coordenar a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado ou de outras autoridades ou personalidades, e de missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo. 

Art. 8o  À Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenir crises;

III - acompanhar e analisar cenários com potencial de gerar crises para o Estado, para a sociedade e para o Governo;

IV - articular e assessorar no gerenciamento de crises, quando determinado;

V - coordenar a atuação do Centro de Segurança Institucional;

VI - elaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos relacionados à segurança institucional;

VII - assessorar o Ministro de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN;

VIII - assessorar o Secretário-Executivo na coordenação do Comitê Executivo da CREDEN;

IX - analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

X - obter, intercambiar e processar dados geoespaciais para subsidiar o Presidente da República em suas decisões;

XI - coordenar e supervisionar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

XII - coordenar e monitorar as atividades relativas aos cenários institucionais; e

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo.