Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.094, de 4.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.094, de 4.9.2013 - 8.094, de 4.9.2013 Publicado no DOU de 5.9.2013 Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.




Artigo 2



Art. 2º  Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.