Artigo 14 - Decretos (2013) - 8.088, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.088, de 2.9.2013 - 8.088, de 2.9.2013 Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 14



Art. 14.  Ao Departamento de Revitalização e Modernização Portuária compete:

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a gestão ambiental para o setor portuário;

III - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da modernização de áreas e de ações de harmonização intersetorial e interinstitucional de agentes, visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do setor;

IV -  propor diretrizes e ações para a implantação de políticas de saúde, de segurança, de emergência em saúde pública, de redução da entrada e da disseminação de vetores endêmicos e de controle de pandemias nas atividades portuárias; e

V - propor e coordenar diretrizes e ações para a implantação de políticas voltadas à capacitação de trabalhadores portuários. 

Art.  15.  Ao Departamento de Informações Portuárias compete:

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - propor e atualizar o planejamento estratégico para o setor portuário nacional;

III - subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário;

IV- propor e coordenar parcerias para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização das políticas setoriais com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e privadas;

V - propor e coordenar a integração de sistemas de informação e de bases de dados portuários necessários ao processo de planejamento e de tomada de decisão pública;

VI - planejar, coordenar e avaliar os projetos e as atividades de coleta, produção, estruturação, atualização, análise e difusão de dados e de informações para a definição de políticas setoriais e para o planejamento estratégico da atividade portuária; e

VII - planejar a política nacional de capacitação dos gestores dos portos organizados. 

Art. 16.  Ao Departamento de Outorgas Portuárias compete: 

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - propor e coordenar a implementação do Plano Geral de Outorgas;

III - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas e de delegação, coordenar e avaliar as atividades inerentes à exploração e à prestação de serviços;

IV - subsidiar a aprovação dos estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social de projetos relativos a outorgas;

V - supervisionar a gestão de outorgas com base nos planos e compromissos de metas;

VI - manter sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a criação de bancos de dados sobre o desempenho das instalações outorgadas;

VI - propor diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos relativos a outorgas, inclusive para seus editais e instrumentos convocatórios, e coordená-los; e

VII - subsidiar a celebração dos contratos de concessões e de arrendamentos, a expedição das autorizações de instalações portuárias e a delegação de portos organizados. 

Seção III

Da Unidade de Pesquisa 

Art. 17.  Ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias compete:

I - promover e realizar estudos, pesquisas e projetos técnico-científicos na área da infraestrutura portuária e hidráulica marítima, fluvial e lacustre, conforme a política definida para o setor portuário e aquaviário;

II - disseminar informações, experiências, estudos e pesquisas técnico-científicas, visando a estimular o desenvolvimento e a inovação tecnológica na área hidroviária;

III - estimular e manter programas de formação e de capacitação de recursos humanos voltados à prática da inovação tecnológica e da gestão do conhecimento do setor portuário; e

IV - promover o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais de pesquisa em infraestrutura portuária e hidráulica marítima, fluvial e lacustre.  

Seção IV

Do Órgão Colegiado 

Art. 18.  À Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS compete exercer as competências estabelecidas no Decreto no 7.861, de 6 de dezembro de 2012.   

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Art. 19. Ao Secretário-Executivo compete:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, programas, projetos e atividades das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Portos da Presidência da República; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.  

Art. 20. Aos Secretários compete:

I - planejar, orientar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades atribuídas às suas secretarias;

II - realizar a avaliação de desempenho dos departamentos de suas secretarias; e

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias. 

Art. 21.  Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Jurídica, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 22.  As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Portos da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. 

Art. 23.  Aos servidores e aos empregados públicos de órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Portos da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. 

§ 1º  O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. 

§ 2º  O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Portos da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.  

Art. 24.  O desempenho de função na Secretaria de Portos da Presidência da República é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.  

Art. 25.  Na execução de suas atividades, a Secretaria de Portos da Presidência da República poderá firmar, em assuntos de sua área de competência, contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais. 

ANEXO II 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
QUANT.

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS

 

 

 

 

 

3

Assessor Especial

102.5

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

 

 

 

Assessoria de Informação e Articulação Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Gestão Corporativa

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênio

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Obras e Serviços de Acessos Aquaviários

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos e Programas Aquaviários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras e Manutenção Aquaviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos e Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Portos Fluviais e Lacustres

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos, Operação e Manutenção em Portos Fluviais e Lacustres

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras em Portos Fluviais e Lacustres

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS PORTUÁRIAS

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Gestão e Logística Portuária

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desempenho Portuário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística Portuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Revitalização e Modernização Portuária

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão Ambiental, Saúde e Segurança

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Revitalização e Desenvolvimento Intersetorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Informações Portuárias

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão da Informação Portuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação Portuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Departamento de Outorgas Portuárias

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modelagem e Outorgas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Avaliação de Projetos e Estudos Econômicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVIÁRIAS

1

Diretor-Adjunto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação de Pesquisa

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

Coordenação de Administração

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

NE

5,72

1

5,72

1

5,72

101.6

5,59

2

11,18

2

11,18

101.5

4,50

8

36,00

11

49,50

101.4

3,43

15

51,45

23

78,89

101.3

1,97

6

11,82

29

57,13

101.2

1,27

-

-

-

-

101.1

1,00

-

-

-

-

 

 

       

102.5

4,50

3

13,50

3

13,50

102.4

3,43

10

34,30

9

30,87

102.3

1,97

23

45,31

16

31,52

102.2

1,27

34

43,18

39

49,53

102.1

1,00

9

9,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

111

261,46

145

339,84

FG-1

0,20

-

-

-

-

FG-2

0,15

-

-

-

-

FG-3

0,12

-

-

-

-

SUBTOTAL 2

-

-

-

-

TOTAL (1+2)

111

261,46

145

339,84

 ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS 

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SEP/PR PARA A SEGEP/MP
(a)

DA SEGEP/MP PARA A SEP/PR
(b)

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,50

-

-

3

13,50

DAS 101.4

3,43

-

-

8

27,44

DAS 101.3

1,97

-

-

23

45,31

DAS 102.4

3,43

1

3,43

-

-

DAS 102.3

1,97

7

13,79

-

-

DAS 102.2

1,27

-

-

5

6,35

DAS 102.1

1,00

-

-

3

3,00

TOTAL

8

17,22

42

95,60

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

34

78,38

*