Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.088, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.088, de 2.9.2013 - 8.088, de 2.9.2013 Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 3



Art. 3°  Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da Secretaria de Portos da Presidência da República por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.