Artigo 9 - Decretos (2013) - 8.088, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.088, de 2.9.2013 - 8.088, de 2.9.2013 Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 9



Art. 9°  Ao Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas compete:

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução físico-financeira das obras e serviços de investimentos portuários, e instruir e validar as solicitações de repasse de recursos para as companhias docas;

III - implementar a execução dos projetos e programas de investimentos portuários, e compatibilizá-los com os programas de Governo; e

IV - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital das companhias docas.