Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.070, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.070, de 14.8.2013 - 8.070, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcare




Artigo 1



Art. 1o  Fica fixada no percentual indicado no Anexo a este Decreto a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto  ali relacionado.