Artigo 15 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 15



Art. 15.  O titular de cargo efetivo referido nos incisos I e II do caput do art. 1o, que não se encontre em exercício no INSS ou no Ministério da Previdência Social, somente fará jus à GDAPMP quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional; e

II - cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou cargos em comissão e funções de confiança a esses equivalentes, e a perceberá calculada com base na pontuação correspondente à média nacional da pontuação atribuída a título de avaliação institucional às unidades do INSS.