Artigo 16 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 16



Art. 16.  Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPMP correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.