Artigo 25 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 25



Art. 25.  Durante o primeiro período de avaliação, as atribuições das comissões de avaliação de recursos, de que trata o art. 23, e dos comitês gestores da avaliação de desempenho, de que trata o art. 24, poderão ficar a cargo da unidade de gestão de pessoas do INSS.