Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 3



Art. 3o  A GDAPMP será atribuída aos servidores em função de seu desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do INSS, conforme estabelece o art. 38 da Lei nº 11.907, de 2009.

Parágrafo único.  Somente farão jus à GDAPMP os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e II do caput do art. 1o que estiverem em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS, ressalvado o disposto nos arts. 13 a 15.