Artigo 5 - Decretos (2013) - 8.066, de 7.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.066, de 7.8.2013 - 8.066, de 7.8.2013 Publicado no DOU de 8.8.2013 Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.