Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.064, de 1º.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.064, de 1º.8.2013 - 8.064, de 1º.8.2013 Publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extraDispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto  de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra