Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.062, de 29.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.062, de 29.7.2013 - 8.062, de 29.7.2013 Publicado no DOU de 30.7.2013 Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013 , e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto no 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.