Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.060, de 29.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.060, de 29.7.2013 - 8.060, de 29.7.2013 Publicado no DOU de 30.7.2013 Altera os Decretos no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da Repúblic




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013