Artigo 126 - Decretos (2013) - 8.058, de 26.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.058, de 26.7.2013 - 8.058, de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em C




Artigo 126



Art. 126.  Para os efeitos da revisão anticircunvenção, são consideradas partes interessadas em uma revisão anticircunvenção:

I - os produtores brasileiros do produto sujeito a medida antidumping ou as entidades de classe que os representem;

II - o governo do país de exportação dos produtos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 121;

III - os produtores ou exportadores dos produtos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 121;

IV - os importadores brasileiros das partes, peças ou componentes a que faz referência o inciso I do caput do art. 121;

V - as empresas responsáveis pela industrialização das partes, peças ou componentes a que faz referência o inciso I do caput do art. 121;

VI - outras partes nacionais ou estrangeiras que possam ser afetadas pela revisão, a critério do DECOM.