Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.050, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.050, de 11.7.2013 - 8.050, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007, anexo a este Decreto.