Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.046, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.046, de 11.7.2013 - 8.046, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.  49 da Constituição.