Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.042, de 10.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.042, de 10.7.2013 - 8.042, de 10.7.2013 Publicado no DOU de 11.7.2013 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em L




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição