Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.040, de 8.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.040, de 8.7.2013 - 8.040, de 8.7.2013 Publicado no DOU de 9.7.2013 Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o A Advocacia-Geral da União e os Ministérios da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores auxiliarão o Comitê Gestor e seu Grupo Executivo no desempenho de suas funções, sempre que por estes solicitado.