Artigo 10 - Decretos (2013) - 8.038, de 4.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.038, de 4.7.2013 - 8.038, de 4.7.2013 Publicado no DOU de 5.7.2013 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10.  O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabelecerá normas complementares para a execução do Programa Cisternas.