Artigo 7 - Decretos (2013) - 8.038, de 4.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.038, de 4.7.2013 - 8.038, de 4.7.2013 Publicado no DOU de 5.7.2013 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências




Artigo 7



Art. 7o  A implementação e a entrega de cada tecnologia social de acesso à água contratada serão comprovadas mediante a apresentação de Termo de Recebimento assinado pelo beneficiário.

 Parágrafo único.  A apresentação e o aceite do Termo de Recebimento pelo contratante serão feitos por meio do SIG Cisternas.