Artigo 8 - Decretos (2013) - 8.038, de 4.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.038, de 4.7.2013 - 8.038, de 4.7.2013 Publicado no DOU de 5.7.2013 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8o  O Termo de Recebimento conterá, no mínimo:

I - nome, CPF e Número de Identificação Social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - NIS do beneficiário;

II - numeração própria da tecnologia social de acesso à água implementada;

III - as coordenadas geográficas da tecnologia social de acesso à água;

IV - a comunidade e o Município da família atendida;

V - as datas de início e fim da execução do objeto;

VI - declaração do beneficiário de recebimento do equipamento e da estrutura com seus componentes em perfeitas condições de utilização, e de participação nos processos metodológicos de mobilização, seleção e capacitação;

VII - os dados do responsável pelo recolhimento das informações;

VIII - foto da tecnologia social de acesso à agua implementada, cuja numeração deve estar visível, para fins de comprovação; e

IX - a descrição detalhada dos insumos e material de infraestrutura adquiridos para os beneficiários como componente produtivo das tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos.