Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.036, de 28.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.036, de 28.6.2013 - 8.036, de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da L




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
César Borges
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2013