Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.032, de 25.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.032, de 25.6.2013 - 8.032, de 25.6.2013 Publicado no DOU de 26.6.2013 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 25 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2013 

ANEXO 

CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02657

Abastecimento de Água - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02658

Esgotamento Sanitário - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM

116I

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02659

Resíduos Sólidos - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM

14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

ME.00018

 Centro Olímpico de Treinamento do Nordeste Brasileiro, em Fortaleza/CE 

14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

ME.00019

Centro Paraolímpico Brasileiro, no Estado de São Paulo/SP

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00828

Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00869

AL - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00870

BA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00871

CE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água 

MI.00872

MA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00873

MG - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00874

PB - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00875

PE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00876

PI - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00877

RN - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00878

SE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00879

AM - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00880

PA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00881

RO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00882

TO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00883

GO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00884

RS - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00891

Sistema Adutor da Borborema no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00892

Sistema Adutor do Piancó no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00893

Canal da Integração do Sertão Piauiense - Estudos

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00896

Barragem Baraúnas/BA

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00897

Implantação do SIAA Boquira-Zabumbão/BA

10V0 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 

MTUR.00001 

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 

*