Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.030, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.030, de 20.6.2013 - 8.030, de 20.6.2013 Publicado no DOU de 21.6.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 3



Art. 3º  Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.