Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.028, de 14.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.028, de 14.6.2013 - 8.028, de 14.6.2013 Publicado no DOU de 14.6.2013 - Edição extraDispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1o correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013.