Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.026, de 6.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.026, de 6.6.2013 - 8.026, de 6.6.2013 Publicado no DOU de 7.6.2013 Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de




Artigo 3



Art. 3º  O Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2º  .........................................................................

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§ 3º Excepcionalmente, no interesse da Administração, por iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário e deliberação do Conselho Monetário Nacional, visando estimular a oferta de alimentos específicos constantes da pauta do PGPAF, o acréscimo referido no § 2º poderá ser majorado em mais de 10%.” (NR)